LUCAS MARCHESINI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
As medidas de redução de gastos contidas na MP (Medida Provisória) divulgada nessa quarta-feira (11) levarão a uma economia de R$ 4,3 bilhões em 2025, afirmou o Ministério da Fazenda nesta quinta (12).
As mudanças nas regras do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais na época de procriação dos peixes, gerará uma economia de R$ 1,6 bilhão.
A limitação orçamentária na compensação previdenciária economizará outros R$ 1,5 bilhão, nas contas da Fazenda. A medida cria um teto para a compensação financeira que a União paga a estados e municípios pela incorporação de tempo de contribuição de servidores públicos ao regime geral da Previdência Social.
A redução de despesas acontecerá, afirmou o ministério, porque as despesas com a rubrica “aram a ficar limitadas à dotação orçamentária inicial a cada exercício, com o objetivo de induzir mais eficiência na análise do estoque de processos em que a União é credora dos entes”.
O montante restante, R$ 1,2 bilhões, virá do endurecimento nas regras para ter direito ao auxílio-doença.
“A duração máxima para benefícios por incapacidade temporária sem perícia médica está sendo reduzida gradativamente, dos 180 dias atuais, para 60 dias, até chegar em 30 dias. Tal medida vai no sentido de calibrar a relação entre celeridade e zelo na concessão do auxílio doença, priorizando o o a quem realmente precisa”, disse, em nota, a Fazenda.
O impacto em 2026 será de R$ 10,7 bilhões. A maior parte vem da inclusão do programa Pé-de-Meia no rol de despesas que contam para o piso constitucional da educação. São R$ 4,8 bilhões.
A mudança permite que o aumento das despesas discricionárias em educação decorrente do piso pudessem financiar o programa, explicou o Ministério da Fazenda.
Em seguida vem a alteração na legislação para concessão do auxílio-doença, com redução prevista de R$ 2,6 bilhões em 2026.
O aperto nas regras de concessão do seguro-defeso representará uma diminuição de R$ 1,7 bi nos gastos do próximo ano.
Já a limitação da compensação previdenciária representa uma redução de R$ 1,6 bilhão.
O grosso da MP foca no aumento da arrecadação federal, com aumento dos tributos cobrados sobre as empresas de apostas e mudanças na CSLL, entre outras. A ênfase desagradou parte do Congresso, que pede corte de gastos.
Veja ponto a ponto o que muda com a MP
RECEITAS:
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O que muda Criação de um teto para a compensação financeira que a União paga a estados e municípios pela incorporação de tempo de contribuição de servidores públicos ao regime geral da Previdência Social
BETS
Como era Tributação de 12% sobre a arrecadação Como fica Tributação de 18% sobre a arrecadação (6% para a área da saúde e 12% para outras destinações)
INVESTIMENTOS ISENTOS
Caso de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), debêntures incentivadas etc.
Como era: Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda Como fica: Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)
FUNDOS IMOBILIÁRIOS E FIAGROS
Como era: Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda Como fica: Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)
OUTROS INVESTIMENTOS
Como era: Alíquota do IR variava de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação Como fica: Imposto de Renda será de 17,5%, independentemente do prazo
CRIPTOMOEDAS
Como era: Movimentações mensais com criptomoedas eram isentas do Imposto de Renda até R$ 35 mil; acima disso, havia escalonamento de 15% a 22% sobre os ganhos Como fica: Ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais, incluindo criptomoedas ficam sujeitas à alíquota de 17,5% no Imposto de Renda; é a primeira vez que esses ativos recebem uma tributação específica CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Como era: alíquota de 20% para bancos; de 15% para outras financeiras, fintechs em geral e seguradoras; e de 9% para bolsas, entidades de liquidação e compensação, outras entidades equiparadas a financeiras pelo BC, instituições de pagamento e empresas não-financeiras Como fica: alíquota de 20% para bancos, financeiras e capitalização; de 15% para demais instituições financeiras e de pagamentos, além de seguradoras; e de 9% para empresas não financeiras
DESPESAS:
SEGURO-DEFESO
Como era Pescados pedia benefício no sistema, sem mecanismo de controle; além disso, o Orçamento previa verba para pagar o benefício, mas o governo podia ampliar a despesa ao longo do ano
Como fica Registro do pescador precisa ser homologado pela prefeitura; governo cria controle de fluxo de caixa e não poderá aumentar o gasto além do estimado
PÉ-DE-MEIA
Como era Despesas com pagamento do programa não eram contabilizados para o cumprimento do piso de gastos com educação, equivalente a 18% da receita líquida de impostos
Como fica Gastos do programa am a ser considerados para cumprir o piso, aliviando Orçamento em até R$ 12 bilhões
AUXÍLIO-DOENÇA
Como era Benefício podia ser pago por até 180 dias apenas com apresentação de atestado médico
Como fica Benefício está limitado a 30 dias caso tenha sido concedido a partir de atestado, com exigência de perícia presencial ou a distância para prazo maior
